A licença maternidade é um direito garantido às gestantes pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a finalidade de assegurar à trabalhadora o descanso necessário durante a gestação e após o parto. No entanto, em algumas situações, as empresas podem não cumprir corretamente com essa obrigação, o que gera prejuízos significativos para a saúde física e mental da mãe e para o bem-estar do recém-nascido. Quando isso ocorre, é essencial que a trabalhadora saiba como agir para assegurar seus direitos e buscar a devida reparação.
A legislação que garante a licença maternidade
A licença maternidade está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988 e na CLT, mais especificamente nos artigos 392 a 400. De acordo com a legislação, a trabalhadora tem direito a 120 dias de licença maternidade, com a garantia de que poderá retornar ao trabalho após esse período sem sofrer qualquer tipo de punição ou demissão.
A licença maternidade é um direito extensivo à mulher que esteja em regime de emprego formal, seja com carteira assinada ou outras modalidades de contrato de trabalho. Durante esse período, a empregada tem direito à manutenção do seu vínculo empregatício, assim como à remuneração integral, que, na maioria dos casos, será paga pela empresa, sendo posteriormente reembolsada pelo INSS, caso a trabalhadora esteja contribuindo para a Previdência Social.
Além disso, a Constituição assegura que a mulher não poderá ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ou seja, a estabilidade da gestante garante que ela não perca o emprego durante esse período.
O que caracteriza o descumprimento da licença maternidade?
O descumprimento da licença maternidade por parte da empresa pode ocorrer de várias formas. Alguns exemplos incluem:
- Não conceder a licença maternidade: Quando a empresa nega o direito da trabalhadora de se afastar do trabalho durante o período da gestação e após o nascimento do filho.
- Não pagar o salário durante a licença: A empresa tem a obrigação de manter o pagamento dos salários durante o período de licença maternidade. Caso o pagamento não seja feito corretamente, o trabalhador pode buscar reparação judicial.
- Demissão durante a licença maternidade: A demissão de uma mulher enquanto ela está em licença maternidade, sem justa causa, é considerada ilegal. A trabalhadora tem direito à reintegração ao emprego e ao pagamento dos salários retroativos, se a demissão for indevida.
- Falta de registro adequado no INSS: Quando a empresa não efetua os registros adequados no INSS para que a trabalhadora tenha direito ao recebimento do salário-maternidade, ou se a empresa não realizar as contribuições devidas, prejudicando o acesso à remuneração durante a licença.
O que fazer quando a empresa não cumpre a licença maternidade?
Quando a empresa não cumpre as obrigações legais relativas à licença maternidade, a trabalhadora pode adotar algumas medidas para garantir o cumprimento de seus direitos. Confira abaixo os passos que devem ser seguidos:
Verifique os seus direitos e a documentação
O primeiro passo é que a trabalhadora se informe sobre seus direitos. É importante ter claro o período de licença que a legislação assegura, os valores que devem ser pagos pela empresa durante o afastamento e o direito à estabilidade no emprego. Além disso, é fundamental verificar se todas as contribuições ao INSS foram feitas corretamente, garantindo o direito ao benefício de salário-maternidade.
Notifique a empresa
Caso a empresa se recuse a conceder a licença maternidade ou a pagar os salários devidos, a trabalhadora deve notificar o empregador formalmente. Essa notificação pode ser feita por meio de um comunicado por escrito, informando a empresa sobre a gravidez e solicitando a concessão da licença e o pagamento do benefício. A empresa, em muitos casos, pode não estar ciente das consequências de sua ação ou omissão, e o comunicado pode resolver o problema sem a necessidade de uma ação judicial.
Procure orientação jurídica
Se a empresa continuar a não cumprir suas obrigações, é essencial procurar a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho. O advogado será capaz de analisar o caso, verificar as provas e a documentação, e fornecer as melhores orientações para proteger os direitos da trabalhadora.
Ação judicial para garantir os direitos
Caso a solução extrajudicial não seja eficaz, a trabalhadora poderá ajuizar uma ação judicial contra a empresa. O processo judicial pode ter como objetivo garantir o pagamento da licença maternidade, o pagamento de salários atrasados, a reintegração ao trabalho (se a trabalhadora tiver sido demitida durante a licença) e a reparação de danos, se houver.
É importante observar que, em casos de descumprimento da licença maternidade e demissão ilegal, a trabalhadora poderá reivindicar não apenas os salários não pagos durante a licença, mas também uma indenização por danos morais, caso o tratamento recebido pela empresa tenha causado sofrimento psicológico ou danos à sua saúde mental e bem-estar.
O impacto da falta de licença maternidade no bem-estar da trabalhadora
A falta de cumprimento da licença maternidade tem implicações diretas sobre a saúde da gestante, do recém-nascido e da relação trabalhista. O período da licença é essencial para que a mãe se recupere do parto e se dedique aos cuidados do filho, além de ser uma fase importante para o estabelecimento do vínculo afetivo com o recém-nascido. Quando a empresa não cumpre sua parte na concessão da licença, a trabalhadora pode ser exposta a estresse físico e psicológico, que pode impactar negativamente a saúde da mãe e da criança.
Além disso, a falta de licença maternidade compromete o direito de recuperação do vínculo empregatício e pode levar à perda de benefícios trabalhistas essenciais, como o 13º salário, o FGTS e o direito à estabilidade no emprego. Esse contexto pode gerar insegurança financeira e emocional para a trabalhadora, criando um cenário de vulnerabilidade.
Conclusão
A licença maternidade é um direito garantido pela Constituição e pela CLT, e o descumprimento desse direito pela empresa pode ter consequências graves tanto para a saúde da trabalhadora quanto para a sua estabilidade financeira. Se a empresa se recusar a conceder a licença ou a pagar os salários devidos, é fundamental que a gestante busque auxílio jurídico especializado para garantir o cumprimento dos seus direitos e assegurar a proteção legal durante este período importante de sua vida.
O advogado especializado em direito do trabalho pode oferecer suporte em todas as etapas do processo, desde a notificação extrajudicial até a adoção de medidas judiciais, se necessário. As trabalhadoras devem saber que possuem garantias legais que as protegem e que podem exigir o cumprimento desses direitos caso a empresa tente violá-los.