A desconformidade na licença-maternidade: como reivindicar os direitos quando o benefício é indevidamente negado

A licença-maternidade é um direito fundamental das trabalhadoras, assegurado pela Constituição Federal, com o objetivo de garantir que a mulher possa cuidar de seu filho após o parto, sem sofrer prejuízos no seu vínculo empregatício ou em sua remuneração. No entanto, a negação indevida desse benefício ainda é uma realidade enfrentada por muitas mulheres no Brasil, seja por parte de empresas que desconhecem ou desrespeitam as leis trabalhistas, seja por falhas administrativas nos processos de solicitação.

Quando a licença-maternidade é negada de forma indevida, a gestante tem o direito de reivindicar seus direitos legais por meio da Justiça do Trabalho. Neste artigo, vamos explicar como proceder caso a licença-maternidade seja negada de forma indevida, os direitos da gestante e as formas legais de garantir que o benefício seja concedido corretamente.

O direito à licença-maternidade: o que a legislação diz

A licença-maternidade está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 392, que assegura às trabalhadoras gestantes o direito a 120 dias de afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário. Esse direito é garantido para todas as trabalhadoras, seja no setor público ou privado, independentemente do regime de contratação.

A legislação estabelece que a licença-maternidade começa a partir do afastamento do trabalho (antes ou após o parto) e garante o pagamento do salário integral durante esse período, normalmente pela empresa, com a complementação do INSS quando aplicável. Em alguns casos, a mulher também pode ter direito à prorrogação da licença, dependendo de condições específicas, como no caso de partos múltiplos ou de bebês prematuros.

Além disso, a legislação garante que a mulher não poderá ser demitida sem justa causa durante o período de licença-maternidade, e, caso seja demitida indevidamente, a trabalhadora tem o direito de retorno ao seu posto de trabalho ou a indenização pela perda do vínculo.

Quando a licença-maternidade pode ser negada?

Embora a licença-maternidade seja um direito garantido por lei, em alguns casos, ela pode ser indevidamente negada pelas empresas, seguradoras ou até mesmo pelo INSS. A negação pode ocorrer por motivos diversos, como erro administrativo, falta de documentação, desconhecimento da lei por parte do empregador, ou em alguns casos, tentativas de afastar a trabalhadora de suas funções.

A negação da licença-maternidade pode ocorrer, por exemplo, quando a empresa não realiza a comunicação correta ao INSS ou quando o INSS indeferir o benefício por falta de requisitos formais, como a falta de comprovação de vínculo empregatício ou a não apresentação de documentos exigidos para o requerimento. Em outros casos, a licença pode ser negada sem justificativa, o que configura uma violação dos direitos da trabalhadora.

Independentemente da razão, quando a licença-maternidade é negada sem base legal, a trabalhadora tem o direito de reivindicar o benefício por meio dos meios legais.

O que fazer quando a licença-maternidade é negada de forma indevida?

Quando a licença-maternidade é negada de forma indevida, a gestante deve tomar algumas atitudes para garantir seus direitos. O primeiro passo é entrar em contato com o empregador ou com o INSS, dependendo de quem negou o benefício, para tentar resolver a situação de maneira amigável. Se a negativa for devida a falha administrativa ou erro no processo, a situação pode ser corrigida sem a necessidade de ação judicial.

Caso o problema não seja resolvido de forma amigável, a gestante pode tomar as seguintes medidas legais:

Buscar orientação jurídica especializada

A primeira medida a ser tomada é buscar o auxílio de um advogado especializado em direitos trabalhistas ou direitos da mulher. Um advogado poderá analisar o caso, verificar se houve alguma violação da legislação e orientar a trabalhadora sobre como proceder para garantir seus direitos.

O advogado também pode verificar se houve algum tipo de discriminação ou abuso por parte do empregador, como a demissão sem justa causa durante o período de estabilidade ou a negação de licença por motivo de gravidez.

Formalizar a reclamação junto ao INSS ou à empresa

Caso a negativa da licença-maternidade tenha sido realizada pelo INSS, a gestante deve formalizar uma reclamação administrativa, explicando o motivo pelo qual acredita que o benefício foi negado de maneira indevida. A reclamação pode ser feita diretamente no site do INSS, pelo telefone 135, ou presencialmente em uma agência do INSS.

Se a negativa ocorrer por parte da empresa, a trabalhadora pode formalizar sua reclamação por meio de uma notificação extrajudicial, solicitando o cumprimento da legislação e a concessão do benefício.

Ação judicial

Quando as tentativas administrativas não surtirem efeito, a trabalhadora tem o direito de ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal, dependendo de quem negou o benefício. Nesse caso, o advogado especializado irá preparar a ação trabalhista ou previdenciária, visando à reconhecimento do direito à licença-maternidade, o pagamento do benefício retroativo e a reparação de eventuais danos materiais e morais.

A ação judicial pode resultar na concessão do benefício de licença-maternidade e no pagamento de salários retroativos, além de uma possível indenização por danos morais caso haja algum tipo de abuso ou discriminação.

Garantia de estabilidade no emprego

Caso a gestante tenha sido demitida sem justa causa durante a gravidez ou durante o período de estabilidade após o parto, ela pode reivindicar a reintegração ao posto de trabalho ou uma indenização equivalente ao período de estabilidade. A estabilidade provisória no emprego é garantida pela legislação, o que impede a demissão sem justa causa da trabalhadora grávida, desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto.

Direitos do trabalhador na ação judicial

Ao ingressar com a ação judicial, a trabalhadora pode reivindicar os seguintes direitos:

• Restabelecimento da licença-maternidade: Caso a licença tenha sido negada, ela pode ser concedida retroativamente, com o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento.
• Pagamento retroativo da licença: Se a licença foi indevidamente negada, a trabalhadora tem direito ao pagamento retroativo do valor da licença-maternidade, com a remuneração integral durante o período de afastamento.
• Reintegração ao emprego: Caso a trabalhadora tenha sido demitida durante o período de estabilidade, ela tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização correspondente.
• Danos morais: Se a negação do benefício for resultante de discriminação ou abuso por parte da empresa ou do INSS, a trabalhadora pode reivindicar indenização por danos morais, caso haja violação de sua dignidade ou direitos fundamentais.

Como prevenir problemas com a licença-maternidade

Para evitar problemas com a licença-maternidade, é essencial que as trabalhadoras conheçam seus direitos e sigam corretamente o procedimento estabelecido para o requerimento do benefício. Algumas medidas preventivas incluem:

• Documentação adequada: A trabalhadora deve apresentar todos os documentos necessários para solicitar a licença-maternidade, como atestado de gravidez, declaração de afastamento e documentos de vínculo empregatício.
• Comunicação com o empregador e INSS: É fundamental que a gestante informe corretamente o empregador sobre sua gravidez e inicie o processo de requerimento de licença-maternidade com antecedência. A comunicação clara e eficiente pode evitar falhas no processo.
• Acompanhamento de um advogado: Consultar um advogado especializado desde o início do processo pode garantir que a gestante tenha suas solicitações corretamente encaminhadas e que seus direitos sejam respeitados ao longo do período de licença.

Conclusão

A licença-maternidade é um direito fundamental para as trabalhadoras brasileiras, e sua negação indevida configura uma violação da legislação trabalhista e dos direitos da mulher. Quando o benefício é negado, as gestantes têm o direito de buscar reparação por meio de reclamações administrativas ou ações judiciais. O apoio jurídico especializado é essencial para garantir que os direitos da trabalhadora sejam assegurados e que a licença-maternidade seja concedida de forma justa, permitindo que as mães cuidem de seus filhos sem prejuízos financeiros ou profissionais.